Normas portuguesas

Norma Portuguesa 4413:2006
Manutenção de extintores

Legislação Portuguesa

  • Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)
    Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro​.
  • Aprovação do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)
    Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro
  • Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada Despacho n.º 2074/2009, de 7 de janeiro, do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 220/2008 de 12 de novembro.
  • Estabelecimento do regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
    Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro
  • Procedimento de registo (obrigatório) na ANPC das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, previsto no artigo 23.º do Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.
    A Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho,​

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